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Justiça sendo restabelecida!
Publicado por Fernando Brandão em 21.09.2017 às 12:00
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Decisão do Ministério Público: [...]
Medida Provisória 756 na íntegra!
Publicado por Fernando Brandão em 01.09.2017 às 00:00
Publicado por Fernando Brandão em 01.09.2017 às 00:00
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim que será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a MP, os imóveis rurais privados existentes no PARNA e na FLONA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação conforme disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Já as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei [...]
Delegacias farão bloqueio automático de celulares roubados!
Publicado por Fernando Brandão em 15.07.2017 às 00:00
Publicado por Fernando Brandão em 15.07.2017 às 00:00
A partir do dia 17 de julho, o bloqueio de aparelhos celulares roubados ou furtados poderá ser realizado em todas as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, no ato do registro do boletim de ocorrência. A inserção para o bloqueio será automática possibilitando rapidamente a desativação dos telefones junto à Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom).
A empresa é credenciada junto à Agência Nacional de Telecomunicações para gerenciar o módulo CEMI (Cadastro de Estações Móveis Impedidas), destinado a inutilizacão de aparelhos celulares subtraídos.
O termo de adesão com a Anatel foi assinado em 2016, com a Polícia Judiciária Civil, para acesso ao módulo CEMI Segurança Pública. Desde o final de fevereiro [...]